O PROCON (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) é uma fundação que funciona com o objetivo de auxiliar questões relativas ao Poder Judiciário, está presentes em vários estados e municípios e age com o intuito de executar em âmbito estadual a proteção e defesa dos direitos do consumidor.
Inicialmente o PROCON é estabelecido pela esfera estadual por intermédio de decretos. A partir então da criação deste primeiro PROCON são fundados outros nas cidades do estado. Porém é importante ressaltar que nem todas as cidades que fazem parte de um estado possuem um estabelecimento.
Para fazer uma reclamação são necessários alguns documentos pessoais do requerente, como cópia da carteira de identidade, CPF, comprovantes de residência, caso seja pessoa jurídica, cópia do contrato social e cópia simples de documentos como notas ficais, recibos, boletos, orçamentos e etc.
O prazo que o consumidor tem para reclamar de um produto ou serviço que seja durável, como prótese dentária ou eletrodomésticos é de 90 dias e para produtos e serviços não duráveis como alimentos ou excursões o prazo fica em 30 dias. Caso seja um pedido de indenização por danos de acidentes que foram causando por reincidência de produtos que afligem a saúde do consumidor, esse prazo se estende a 5 anos.
(Foto: Reprodução)
Conheça as situações nas quais o consumidor pode estar realizando uma reclamação:
- Preços diferenciados em supermercado entre a gôndola e a caixa registradora;
- Mercadorias com prazo de validade vencido;
- Mercadorias sem prazo de validade;
- Mercadorias expostas na vitrine sem o referido preço;
- Preços diferentes à vista, dinheiro, cheque ou cartão de crédito;
- Limite mínimo para a venda no cartão de crédito;
- Produtos importados sem a devida tradução em português;
- Postos de combustíveis sem tabela de preços;
- Mercadorias financiadas sem explicitar o número de prestações, valor total à vista, valor total à prazo;
- Propaganda Enganosa.
O órgão também oferece um sistema de atendimento online ao consumidor, por meio do qual é possível fazer a primeira solicitação de uma reclamação, informando as dados mais básicos da situação a construção de um processo que seja mais ágil.
O Portal do Consumidor é uma plataforma online que fornece informações ao consumidor, na qual ele pode verificar onde há um órgão de defesa mais próximo a sua residência para realizar as reclamações de forma direta. A orientação inicial é que antes de procurar um serviço de reclamação, o consumidor converse com o fornecedor, vendedor ou fabricante e faça a reclamação para tentar resolver o conflito de forma mais branda.
Confira neste link a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
No Portal do Consumidor é possível obter a lista com todos os escritórios do PROCON espalhados pelo país, acesse clicando.