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Regras para devolução de mercadorias

Devolver mercadorias após a compra é sempre um assunto delicado, tanto para o consumidor, como para a empresa. Se você tem dúvidas pertinentes a este assunto não deixe de conferir em nosso artigo em quais situações tal regra pode ser aplicada.

     

Em alguns países, como nos EUA, é comum que algumas empresas permitam que os clientes façam a devolução de produtos sem precisar dar uma justificativa, recebendo ainda todo o seu dinheiro de volta.

Existem até mesmo casos onde não existe nem prazo limite determinado para que a troca ocorra, é preciso apenas que o produto esteja em boas condições e possua a nota fiscal.

No Brasil as lojas não costumam estar abertas a políticas de devolução de compras, no entanto o CDC (Código de Defesa do Consumidor) prevê que o consumidor têm um prazo de até sete dias para devolver determinado produto e ser reembolsado em situações que a compra não tenha sido realizada em uma loja física.

Confira o Art. 49 do CDC e o Parágrafo Único que o sucede:

“O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
 
Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos de imediato, monetariamente atualizados.”

O objetivo principal do Código não se pauta em oferecer uma nova chance ao consumidor que efetuou a compra em um momento de impulso, mas proteger aqueles que são vítimas de ofertas enganosas, como em compras pela internet ou por catálogos.

Troca de produtos após a compra.

Quando a compra é realizada em lojas físicas não é possível realizar a devolução por arrependimento. (Foto: Reprodução)

Para evitar tal situação a recomendação é que se tenha bastante cuidado e consciência no momento de exercitar tal direito, uma vez que o processo que o envolve costuma ser muito burocrático. A desistência fica assim a cabo do consumidor que não se aproveitou do seu produto, obtendo desta forma o direito de se arrepender, uma vez que ele não é o que se esperava.

» Procedimento de devolução

Para solicitar a devolução de um produto e receber o dinheiro gasto de volta é necessário que o consumidor contate a empresa a respeito da desistência em um prazo de no máximo sete dias.

Em seguida o produto pode ser devolvido pessoalmente, pelos correios ou retirado por alguém da empresa em um local que o consumidor informará. É de responsabilidade da empresa fornecer meios práticos que viabilizem a devolução.

Caso a empresa se recuse a aceitar a troca ou dificulte o processo, o consumidor deve entrar em contato com o Procon para resolver tal pendência. E se até mesmo o Procon não for capaz de solucionar a questão deve-se recorrer à Justiça, através dos Juizados Especiais Cíveis, especializados em atender pequenas causas.

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